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Entenda a Lei Básica do Estado-Nação do Povo Judeu

Por IBI | Categoria: Política
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Parlamentares protestam durante votação do projeto de lei

Uma controversa lei que define oficialmente Israel como Estado-nação do povo judeu foi aprovada na última quinta-feira (19/07) por membros do parlamento israelense. Entenda o caso:

O que diz a lei?
A lei é composta por 11 itens que afirmam, entre outras coisas, que o direito de exercer a autodeterminação nacional no Estado de Israel é exclusivo do povo judeu; que Jerusalém, completa e unida, é a capital de Israel; que o idioma do Estado é o hebraico (rebaixando o status da língua árabe de “oficial” para “especial”); e que o Estado vê o desenvolvimento do assentamento judaico como um valor nacional e atuará para encorajar e promover seu estabelecimento e consolidação.

Qual foi o placar votação?
A lei foi aprovada por um placar bastante apertado. Foram 62 votos a favor, 55 contrários e duas abstenções. Se a nova lei pretendia dar expressão à identidade nacional de Israel, a votação acabou expondo uma sociedade profundamente dividida.

O que diz quem votou a favor?
Aqueles que são favoráveis à lei tem dito que ela ratifica o princípio fundador do país. Após a lei ser aprovada, o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu afirmou: “Este é um momento decisivo nos anais do sionismo e nos anais do Estado de Israel. Determinamos na lei o princípio fundador de nossa existência. Israel é o estado-nação do povo judeu e respeita os direitos de todos os seus cidadãos”.

O que diz quem votou contra?
Os oponentes dizem que a lei prejudicará o frágil equilíbrio entre a maioria judaica e a minoria árabe, que representa cerca de 20% da população do país. Parlamentares de centro, de esquerda e árabes classificaram a lei como anti-democrática, dizendo que ela coloca em risco os ideais de igualdade. Críticos também chamaram de traição à Declaração de Independência de Israel de 1948, que assegura igualdade de direitos sociais e políticos para todos os seus habitantes independentemente de religião, raça ou sexo. Benny Begin, filho do ex-primeiro ministro israelense Menachem Begin, fundador do Likud (partido de Netanyahu), se absteve de votar, alertando para a crescente desconexão do partido em relação aos direitos humanos. "Essa não é uma decisão que eu esperava da liderança do Likud", disse ele.

Qual é o impacto para os cidadãos árabes e judeus de Israel?
Grande parte da lei tem importância mais simbólica do que prática, tal qual a reafirmação dos símbolos do Estado, incluindo a bandeira e o hino nacional. Apesar disso, alguns parágrafos podem afetar a dinâmica dos grupos e determinar investimentos do Estado partir de preferências especificas.

Que partidos ou grupos políticos se beneficiam dessa lei?
De maneira geral, políticos judeus nacionalistas, grupos judaicos ultrarreligiosos e grupos nacional-religiosos serão privilegiados em detrimento de grupos seculares e cidadãos árabes.

A lei já está em vigor? Quais os próximos passos? 
A lei se transformou em parte da Lei Básica do Estado. Como Israel não tem constituição, as Leis Básicas servem para definir o status do Estado. De fato, a lei já está a disposição do governo para ser implementada.

Há chances dessa lei ser contestada pela Suprema Corte de Israel?
O texto final aprovado não foi a primeira versão da lei. Antes havia versões mais extremistas que propunham a construção de comunidades exclusivamente judaicas, por exemplo. Sob orientação do Procurador-Geral da República e após protestos do presidente Reuven Rivlin, o parágrafo foi retirado. Algumas itens, entretanto, são considerados discriminatórios, como a retirada do caráter oficial da língua árabe e direito exclusivo do povo judeu de exercer a autodeterminação nacional no país. Essas trechos devem ser contestados por grupos de direitos humanos no Supremo Tribunal de Justiça.

Mais informações:

Texto integral da lei que define Israel como Estado-nação do povo judeu

Votação de lei expôs sociedade israelense profundamente dividida 

Rivlin intervenes in Nationality Law

Israeli Law Declares the Country the ‘Nation-State of the Jewish People’

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